DECRETO ARQUIDUCAL N. 06.2026
DE NOMEAÇÃO DO CONSELHEIRO DE ESTADO DOS ALPES ORIENTAIS
Erzherzogliches Dekret 06.2026
über die Ernennung des Staatsrat des Ostalpen-Staatsrats
O Arquiduque da Áustria, no exercício das prerrogativas da Coroa estabelecidas pelo Diploma de Fevereiro do Arquiducado da Áustria, especialmente os seus artigos 10, inciso III, 14 e 17;
Considerando que o Diploma de Fevereiro estabelece o Conselho de Estado dos Alpes Orientais (Ostalpen-Staatsrat) como órgão responsável pelo exercício integrado das funções legislativa, normativa, administrativa e de fiscalização política do Arquiducado, representando o Poder de Estado do Arquiducado (Staatsgewalt);
Considerando a necessidade de assegurar a constituição regular, a continuidade institucional e o funcionamento efetivo do Conselho de Estado,
decreta:
Art. 1º – Fica nomeado, para integrar o Conselho de Estado dos Alpes Orientais (Ostalpen-Staatsrat), na qualidade de Conselheiro de Estado (Staatsrat), Udo Müller.
Art. 2º – O mandato do Conselheiro de Estado será de um ano, permitida a recondução ilimitada, nos termos do § 3º do artigo 17 do Diploma de Fevereiro.
Parágrafo Único – Dar-se-á como recondução automática na falta de um novo Decreto Arquiducal dentro do prazo previsto
Art. 3º – O nomeado prestará, perante o Arquiduque, compromisso de lealdade à Coroa, ao Arquiducado da Áustria, ao Diploma de Fevereiro e às instituições constitucionais, bem como de fiel exercício das funções que lhe são confiadas.
Art. 4º – O exercício do cargo ora instituído observará os princípios da continuidade institucional, responsabilidade pessoal, publicidade dos atos, subsidiariedade e respeito à autonomia dos Länder e Gemeinden.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gemeinde Wien, no Schloss Leopold III, em 29 de setembro de 2026, 24º ano da Casa Oldenburg, 6º do Arquiducado da Áustria.
Sua Sereníssima Alteza Imperial Vitor I Oldenburg da Áustria
Grão-Duque de Oldemburgo, Conde de Tirol, Cavaleiro Grão-Colar da Mais Antiga Ordem da Cruz de Ferro, Cavaleiro Grão-Cruz da Ilustríssima Ordem do Cisne, Cavaleiro da Cruz de Ferro do Mérito Diplomático, Cavaleiro Comendador da Ordem de Mérito do Reino da Baviera, Grão-Mestre Supremo das Ordens da Coroa Austríaca, Grão-Mestre da Ordem do Cisne de Oldemburgo, Imperador emérito de Andorra Imperial, Príncipe d’El Serrat, Grão-Duque de Enyós, Grão-Cruz da Ordem da Cruz Púrpura e Grão-Colar da Ordem do Mérito Estrangeiro, Príncipe de Éfaté e Grão-Cruz da Sagrada Ordem de Saint Moritz, Duque da Barra do Pirapetinga.