Chancelaria Imperial

Império da Germânia

Chancelaria Imperial

Münchner Residenz

Munique, 12 de novembro de 2026.

A Sua Ilustre Senhoria, o Presidente da Dieta Imperial,

Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei à apreciação da Dieta Imperial.

1. Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Ilustre Senhoria, em nome do Governo Imperial, para apresentar meus cumprimentos e, por seu intermédio, estender minhas saudações aos digníssimos membros da Dieta Imperial, atualmente reunida em Nuremberg.

2. No cumprimento das responsabilidades institucionais da Chancelaria Imperial e em atenção às necessidades administrativas e legislativas do Império, encaminho à apreciação desta Augusta Assembleia dois projetos de lei de relevante interesse público: a Lei Orçamentária Imperial para o exercício financeiro de 2026 e a Lei do Documento de Identidade Nacional.

3. O primeiro projeto estabelece as diretrizes orçamentárias e as dotações necessárias ao funcionamento das instituições imperiais, contemplando as despesas com pessoal, as provisões destinadas ao desenvolvimento dos Estados Imperiais e o apoio à imprensa. Sua aprovação é fundamental para assegurar a continuidade administrativa e a adequada execução das atividades do Governo Imperial ao longo do exercício financeiro.

4. O segundo projeto institui o Documento de Identidade Nacional, estabelecendo um sistema uniforme de identificação civil para os cidadãos germânicos. A medida representa um importante avanço na organização administrativa do Reich, ao estabelecer padrões nacionais de identificação, fortalecer os mecanismos de registro civil e conferir maior segurança e uniformidade aos procedimentos de identificação em todo o território imperial.

5. Considerando a relevância das matérias apresentadas, submeto os referidos projetos à elevada consideração da Dieta Imperial, solicitando sua apreciação e regular tramitação legislativa, na expectativa de que possam receber a devida atenção e deliberação desta Assembleia.

Sem mais para o momento, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Assinatura do Chanceler Imperial

Karl Gustav, Conde Palatino de Karlštejn

Chanceler Imperial

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ANEXO I

LEI ORÇAMENTÁRIA IMPERIAL (2026)

Que regulamenta o exercício financeiro do Império Alemão para 2026 e dá outras providências.

Art. 1º – Da Parte Geral

Fica aprovado o Orçamento Geral do Governo Imperial para o exercício financeiro de 2026, abrangendo as dotações destinadas ao funcionamento regular das seguintes instâncias governamentais:

  1. Chancelaria Imperial;
  2. Dieta Imperial;
  3. Senado Imperial;
  4. Judiciário Imperial;
  5. Secretaria Imperial de Relações Exteriores (SIRE);
  6. Legião Imperial de Defesa (LID);
  7. Fundo Imperial de Desenvolvimento Estadual (FIDE);
  8. Programa de Subsídio Jornalístico.

Art. 2º – Das Despesas com Folha de Pagamento

O montante total destinado à folha de pagamento do funcionalismo público no exercício financeiro de 2026 será de quinhentos e sessenta e seis mil e cem táleres (566.100 Th), assim distribuídos:

  1. Chancelaria Imperial: cento e cinco mil e novecentos táleres (105.900 Th);
  2. Dieta Imperial: cento e quinze mil e oitocentos táleres (115.800 Th);
  3. Senado Imperial: cento e quarenta e seis mil e cem táleres (146.100 Th);
  4. Judiciário Imperial: quarenta e três mil e duzentos táleres (43.200 Th);
  5. Secretaria Imperial de Relações Exteriores: trinta e nove mil táleres (39.000 Th);
  6. Legião Imperial de Defesa: cento e dezesseis mil e cem táleres (116.100 Th).

Art. 3º – Das Provisões Orçamentárias Especiais

Ficam estabelecidas as seguintes provisões orçamentárias para o exercício financeiro de 2026:

  1. Fundo Imperial de Desenvolvimento Estadual (FIDE): dois milhões de táleres (2.000.000 Th), destinados à execução das medidas de desenvolvimento dos Estados Imperiais, nos termos do Decreto Executivo nº 029-26;
  2. Programa de Subsídio Jornalístico: cinquenta mil táleres (50.000 Th), destinados à concessão de subsídios à imprensa, conforme as disposições da Lei da Imprensa Alemã, de 2022.

Parágrafo único. A execução das provisões previstas neste artigo observará os critérios, procedimentos e limites estabelecidos nos respectivos diplomas legais.

Art. 4º – Dos Recursos Orçamentários Residuais

Para o exercício financeiro de 2026, ficam fixados em zero táleres (0 Th) os Recursos Orçamentários Residuais reconhecidos para fins de composição do orçamento.

Parágrafo único. A ausência de recursos residuais reconhecidos decorre da revisão da contabilidade governamental e da identificação de inconsistências nos registros financeiros de exercícios anteriores, não constituindo declaração de que os recursos anteriormente previstos tenham sido integralmente utilizados.

Art. 5º – Da Expectativa de Receita e da Apropriação de Recursos

  1. A expectativa de receita própria do Governo Imperial para o exercício financeiro de 2026 fica estabelecida em zero táleres (0 Th), não havendo previsão de arrecadação de Imposto de Renda em razão da revogação do diploma legal que anteriormente o instituiu.
  2. O saldo financeiro disponível em conta do Governo Imperial, considerado para fins de execução orçamentária, é de cento e setenta e cinco mil cento e cinquenta e sete táleres (175.157 Th).
  3. Considerada a insuficiência do saldo disponível para cobertura integral das despesas previstas nesta Lei, fica estabelecida a necessidade de apropriação de recursos suplementares no montante de dois milhões quatrocentos e quarenta mil novecentos e quarenta e três táleres (2.440.943 Th).
  4. A apropriação dos recursos suplementares deverá ser submetida à Dieta Imperial, nos termos da legislação vigente, para assegurar a execução das despesas orçamentárias autorizadas nesta Lei.
  5. A eventual instituição ou retomada da arrecadação do Imposto de Renda dependerá da aprovação de novo diploma legal, não sendo considerada para fins de financiamento do presente orçamento.

Art. 6º – Das Disposições Finais

  1. O montante total das despesas orçamentárias previstas para o exercício financeiro de 2026, compreendendo folha de pagamento, provisão para o FIDE e provisão para o Programa de Subsídio Jornalístico, é de dois milhões seiscentos e dezesseis mil e cem táleres (2.616.100 Th).
  2. Considerados o saldo financeiro disponível em conta e a necessidade de apropriação de recursos suplementares, o orçamento apresenta a seguinte composição:
    1. Saldo financeiro disponível: 175.157 Th;
    2. Recursos a serem apropriados: 2.440.943 Th;
    3. Total de recursos necessários: 2.616.100 Th.
  3. A presente Lei Orçamentária Anual entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

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ANEXO I-A

Quadro-Resumo Orçamentário — Exercício Financeiro de 2026

Quadro-Resumo Orçamentário — Exercício Financeiro de 2026

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ANEXO II

LEI DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE NACIONAL (2026)

Que institui o Documento de Identidade Nacional do Império da Germânia, estabelece sua padronização nacional, regulamenta o sistema de identificação civil imperial e dá outras providências.

PREÂMBULO

A DIETA IMPERIAL DO IMPÉRIO DA GERMÂNIA decreta:

Capítulo I — Das Disposições Gerais

Art. 1º. Fica instituída, em todo o território do Império da Germânia, o Documento de Identidade Nacional (DIN), documento oficial de identificação civil dos cidadãos germânicos.

Art. 2º. O DIN possui fé pública em todo o território do Reich e servirá como documento oficial de identificação perante:

  1. a Administração Imperial;
  2. os Estados Imperiais;
  3. a Legião Imperial de Defesa;
  4. o Serviço Diplomático Imperial;
  5. demais instituições reconhecidas pelo Império.

Art. 3º. A posse e a apresentação válida do DIN constituem requisito para o exercício de determinados atos da vida civil e administrativa no território imperial, de modo que o cidadão que não o possua em estado válido ficará impedido de:

  1. transitar regularmente em território nacional, quando exigida sua identificação pelas autoridades competentes;
  2. tomar posse, exercer ou permanecer em cargo, função ou emprego público no âmbito do Império ou dos Estados Imperiais;
  3. constituir, registrar ou abrir empresa, sociedade ou qualquer outra entidade econômica sujeita a registro oficial.

Único — O impedimento previsto neste artigo subsistirá até a regularização da situação documental perante o Ministério Imperial do Interior.

Art. 4º. Compete ao Ministério Imperial do Interior:

  1. emitir, controlar, registrar e cancelar as Carteiras Imperiais de Identidade;
  2. manter o Registro Central de Identificação Civil do Reich;
  3. regulamentar medidas técnicas de autenticidade e segurança documental;
  4. padronizar os modelos oficiais de identidade utilizados no território imperial.

Capítulo II — Do Código Imperial de Identificação

Art. 5º. Todo DIN possuirá um Código Nacional de Identificação, de caráter único, individual e permanente.

Art. 6º. O Código Nacional de Identificação será composto por 13 (treze) caracteres alfanuméricos, divididos respeitando a fórmula [EEE]-[AAAA]-[NNNN], sendo:

  1. [EEE]: código identificador do Estado Imperial de origem, composto por três letras;
  2. [AAAA]: ano de emissão do documento, composto por quatro dígitos;
  3. [NNNN]: número sequencial anual de emissão, composto por quatro dígitos.

Art. 7º. Compete ao Ministério Imperial do Interior emitir, registrar, armazenar e conservar os dados relativos a cada Código Nacional de Identificação expedido nos termos desta Lei.

Capítulo III — Dos Códigos dos Estados Imperiais

Art. 8º. Ficam estabelecidos os seguintes códigos oficiais para os Estados Imperiais:

Estado Código Exemplo
Áustria AUT AUT-2021-0001
Baviera BAY BAY-2022-0002
Boêmia BOH BOH-2023-0020
Hanôver HAN HAN-2024-0040
Luxemburgo LUX LUX-2025-0100
Prússia PRU PRU-2026-0200
Württemberg WUR WUR-2027-0300

Art. 9º. Os códigos estaduais previstos nesta Lei são exclusivos e não poderão ser alterados sem autorização legislativa da Dieta Imperial.

Capítulo IV — Das Informações Obrigatórias

Art. 10º. O DIN deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

  1. nome germânico nos idiomas reconhecidos;
  2. fotografia oficial do portador;
  3. código nacional de Identificação;
  4. data de obtenção da cidadania germânica;
  5. Estado Imperial domiciliar;
  6. órgão emissor;
  7. brasão oficial do Império da Germânia;
  8. elementos gráficos e marcas de autenticidade definidos pelo Ministério Imperial do Interior.

Art. 11. O Ministério Imperial do Interior poderá incluir informações complementares de natureza administrativa, desde que não contrariem esta Lei.

Capítulo V — Do Formato e Padronização

Art. 12. O DIN observará padrão único nacional, com adaptações gráficas e caligráficas.

Art. 13. As dimensões oficiais do DIN, bem como:

  1. altura e largura do documento;
  2. disposição dos elementos gráficos;
  3. cores oficiais;
  4. materiais utilizados;
  5. padrões de segurança e autenticação;
  6. modelo visual e tipográfico;

serão regulamentados por Portaria do Ministério Imperial do Interior.

Capítulo VI — Da Emissão, Renovação e Cancelamento

Art. 14. A emissão da Carteira Imperial de Identidade ocorrerá mediante registro regular da cidadania germânica.

Art. 13. O Ministério Imperial do Interior poderá regulamentar procedimentos de:

  1. renovação documental;
  2. segunda via;
  3. cancelamento;
  4. suspensão administrativa;
  5. atualização cadastral.

Art. 14. O cidadão que vier a alterar seu nome por ato legal ou administrativo deverá requerer ao Ministério Imperial do Interior a atualização de seu registro de identificação civil e a emissão de novo Documento de Identidade Nacional correspondente.

§1º. O procedimento de atualização de que trata o caput estará sujeito ao pagamento de taxa administrativa no valor de 50 Th (cinquenta táleres).

§2º. O Ministério Imperial do Interior terá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para realizar as correções necessárias e emitir o novo documento.

§3º. A atualização produzirá efeitos após o devido registro no Registro Central de Identificação Civil do Reich.

Art. 15. Verificada pelo Ministério Imperial do Interior, por Governo Estadual ou pela Divisão de Intendência da Legião Imperial de Defesa qualquer desatualização, irregularidade ou inconformidade cadastral relacionada ao Documento de Identidade Nacional ou aos dados constantes do Registro Central de Identificação Civil do Reich, o cidadão será notificado para regularização de sua situação.

§1º. Constatada a irregularidade, será aplicada multa administrativa correspondente a 2 (dois) salários mínimos, sem prejuízo da obrigação de promover a imediata atualização cadastral.

§2º. Até a efetiva regularização da situação documental, ficarão suspensos os direitos e prerrogativas previstos no § 1º do Art. 14. desta Lei.

§3º. Não se aplicam a multa e a suspensão previstas neste artigo ao cidadão que já tenha formalizado pedido de atualização, renovação ou correção documental perante o Ministério Imperial do Interior e esteja aguardando conclusão do procedimento dentro dos prazos regulamentares estabelecidos no § 2º do Art. 3º. desta Lei.

§4º. A comprovação do protocolo de solicitação de atualização documental produzirá efeitos suspensivos das penalidades previstas neste artigo até a decisão final do procedimento administrativo.

Art. 16. O cancelamento da cidadania germânica implicará o cancelamento automático do DIN.

Capítulo VII — Das Disposições Finais

Art. 17. Os modelos anteriormente utilizados pelos Estados Imperiais poderão permanecer válidos pelo prazo de até 12 (doze) meses após a regulamentação desta Lei.

Art. 18. O Ministério Imperial do Interior expedirá os regulamentos complementares necessários à execução desta Lei.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.