O Judiciário Imperial (Kaiserliche Justiz), sediado no majestoso Castelo Ahaus em Münster, no Principado da Vestfália, parte do Reino de Hanôver, é uma instituição fundamental para a manutenção da justiça e da ordem no Império Alemão. Com uma estrutura robusta e bem-organizada, o Judiciário Imperial garante a aplicação imparcial das leis e o respeito aos direitos dos cidadãos. Conforme estabelecido pela Constituição Imperial de 2015, o Reino de Hanôver exerce a jurisdição em nome do Imperador. A Justiça Imperial é regida pelos princípios da unidade, unicidade, exclusividade, publicidade, motivação das decisões e imparcialidade.
Judiciário Imperial
O Judiciário Imperial (Reichsgericht) é composto pelo Tribunal Imperial (Reichsgerichtshof) e pelos Juízes Imperiais (Reichsrichtern), com competência jurisdicional comum sobre matérias civis, criminais e administrativas, e pela Corte Eleitoral (Wahlgerichtshof), especializada na supervisão e garantia da integridade dos processos eleitorais do Império.
A gestão da justiça alemã foi outorgada por Carta Imperial, documento que define as diretrizes e responsabilidades do sistema judiciário, a Sua Majestade, o Rei Jorge Augusto de Hanôver. O ato de delegação imperial garante ao Rei de Hanôver, que incorporou o Principado da Vestfália em 2011, a posição de presidente do Judiciário Imperial e a prerrogativa de organizar administrativamente seu ofício.
A jurisdição do Império Alemão foi organizada pelo Decreto Judiciário nº 3, de 17 de novembro de 2018. Normas complementares destinada à organização do serviço judicial são estipuladas por Decretos Judiciários.
Tribunal Imperial
O Tribunal Imperial é liderado pelo Rei de Hanôver, Juiz Imperial Presidente (Oberster Reichesrichter), e composto pelos Juízes Imperiais Associados (Beigeordneten Reichsrichtern), nomeados pela Presidência da Corte. O Tribunal Imperial é responsávelpor julgar crimes cometidos pela Nobreza Imperial, ações de constitucionalidade e pedidos de uniformização de jurisprudência, além de atuar em grau de recurso para causas apreciadas em primeira instância. Os Juízes Associados são competentes para processar e julgar todas as causas cuja competência não for cominada a outro órgão jurisdicional.
Justiça Eleitoral
A Corte Eleitoral desempenha um papel crucial na manutenção da democracia e da justiça eleitoral no Império Alemão. Ela é responsável por supervisionar todas as eleições, assegurando que sejam conduzidas de maneira justa e transparente, regendo-se pelas disposições da Lei do Processo Eleitoral de 2007. A Corte Eleitoral gerencia ainda o Cartório Eleitoral, repositório de informações sobre os partidos políticos e seus filiados, garantindo a veracidade e a atualização das informações publicadas.
Atos da Justiça Imperial
Atos da Corte Eleitoral
Apuração do resultado da Eleição Imperial 2018.2
Edital de apuração do resultado das Eleições 2018.2.
Decreto Judiciário nº 001-18
Institui o Cartório Eleitoral.
Apuração do resultado da Eleição Imperial e posse dos Deputados
Edital de apuração, divulgação e homologação do resultado final da eleição instrumento de posse dos candidatos eleitos.